Justiça suspende lei que proíbe banco de cobrar empréstimo dos servidores de Guarabira

Em decisão publicada nesta noite (20), a juíza Kátia Daniela de Araújo suspendeu os efeitos da lei n° 1.838/20 que suspendia o pagamento de parcelas de empréstimo consignado feito por servidores do município. O pedido atendeu a uma tutela de urgência feito pelo banco Santander.

No entendimento da juíza, houve aparente invasão de competência da Câmara de Guarabira ao legislar sobre uma matéria que cabe a União.

A referida Guarabirense, ao dispor sobre a suspensão dos empréstimos consignados, invadiu, aparentemente, esfera de competência legislativa reservada à União, interferindo na previsão constitucional do ente federal de estabelecer normas sobre direito civil e política de crédito, disse a juíza, justificando a inconstitucionalidade da lei

O Santander alegou, no pedido, que desde 2006 o município de Guarabira acertou um termo de convênio para oferecer empréstimos consignados aos servidores, com a responsabilidade do município de efetuar os descontos e repassar para o banco.

O banco alegou ainda que não há motivo que explique a suspensão do repasse do desconto, isso porque “não há notícia de que os servidores públicos não estejam recebendo integralmente os seus rendimentos”.

A juíza Kátia acatou o argumento do banco e determinou a suspensão da lei. Caso o município não cumpra, foi estipulado uma multa de R$ 1.000,00 diariamente.

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